Artigo 6.º

Elegibilidade

Redação registada como em vigor em 30/03/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2020. Ver a versão consolidada

1 -Para efeitos da presente medida são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o desempregado inscrito no IEFP, I. P., que reúna uma das seguintes condições:
1. a)Se encontre inscrito no IEFP, I. P., há seis meses consecutivos;
2. b)Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
  1. i)Beneficiário de prestação de desemprego;
  2. ii)Beneficiário do rendimento social de inserção;
  3. iii)Pessoa com deficiência e incapacidade;
  4. iv)Pessoa que integre família monoparental;
  5. v)Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;
  6. vi)Vítima de violência doméstica;
  7. vii)Refugiado;
  8. viii)Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  9. ix)Toxicodependente em processo de recuperação.
  10. x)Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego.
3. c)Se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa:
  1. i)Com idade igual ou inferior a 29 anos;
  2. ii)Com idade igual ou superior a 45 anos;
  3. iii)(Revogado.)
4. d)Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
5. e)Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, I. P., no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.
6. f)Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
4 -Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção de estágios financiados pelo IEFP, I. P., das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do presente artigo são elegíveis:
1. a)Os contratos de trabalho celebrados sem termo;
2. b)Os contratos de trabalho celebrados a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses com os desempregados referidos nas subalíneas ii), iii), vii), viii) e ix) da alínea b), na subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 e os desempregados inscritos há 25 ou mais meses.
6 -Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:
1. a)Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
2. b)Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP, I. P., na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, salvo o disposto na alínea e) do n.º 2.