Portaria n.º 34/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo F - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo G1 - mais-valias não tributadas - e respetivas instruções de preenchimento;
9. i)Anexo H - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
10. j)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -É mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao Anexo E - rendimentos de capitais, aprovado pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, sendo aprovadas novas instruções de preenchimento.
3 -São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro:
1. a)Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
4 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2019 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.
2 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2019 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 7 de janeiro de 2019.

(ver documento original)

111969941

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo F - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo G1 - mais-valias não tributadas - e respetivas instruções de preenchimento;
9. i)Anexo H - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
10. j)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -É mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao Anexo E - rendimentos de capitais, aprovado pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, sendo aprovadas novas instruções de preenchimento.
3 -São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro:
1. a)Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
4 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2019 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.