É revogada a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, bem como a Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/02/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/02/2021
É revogada a Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, bem como a Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril.
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