Art.º 2 · Portaria n.º 34-B/2012 — Cumprimento da obrigação

1 -A declaração referida no número anterior é apresentada por transmissão eletrónica de dados.
2 -As instituições de crédito e sociedades financeiras para procederem ao envio da declaração devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do endereço do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo 40, disponibilizado no mesmo endereço;
3. c)Efetuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:
  1. i)Selecionar a opção correspondente;
  2. ii)Enviar o ficheiro previamente formatado com as características referidas em b);
  3. iii)Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração e se, na sequência da verificação da coerência com as bases de dados centrais, forem detetados erros na declaração, a mesma deve ser corrigida;
  4. iv)Quando, após validação central, a declaração estiver certa deve imprimir o comprovativo.
3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias, findo o qual é considerada sem efeito.

Artigo 2.º — Cumprimento da obrigação