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Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 15/06/2016.

Esta redação foi substituída em 23/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, adiante designada por RNCP:
    1. a)A caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais;
    2. b)As condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
  2. 2 -A presente portaria aplica-se às entidades integradas na RNCP.
  3. 3 -A RNCP é coordenada, a nível regional, pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde, através de um profissional de saúde de reconhecida competência em cuidados paliativos, assessorado por um Grupo Técnico de Apoio, o qual deve articular-se com os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), as instituições hospitalares e as estruturas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nomeadamente as Equipas Coordenadoras Regionais.