A presente portaria produz efeitos a 14 de Abril de 2009.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 27 de Março de 2009.
Artigo 5.º — Efeitos
Vigente desde: 03/04/2009
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Em vigor desde 03/04/2009