Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 27/11/2013
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Em vigor desde 27/11/2013
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
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