Art.º 3 · Portaria n.º 345/2016 — Caraterísticas operacionais do sistema

1 -Existe interoperabilidade do equipamento a instalar no veículo com o SIGESTAME quando, no decorrer do transporte, seja possível:
1. a)Identificar o veículo por matrícula;
2. b)Conhecer a situação em que o veículo se encontra relativamente à marcha, incluindo a sua localização exata ao longo do percurso e a identificação da via;
3. c)Corresponder, por mensagem, quem monitoriza e o motorista;
4. d)Perceber em tempo real a ocorrência de quaisquer eventos relativos às diversas funcionalidades do veículo, nomeadamente a sua imobilização e a abertura de portas;
5. e)Comparar entre a rota previamente definida e a rota percorrida;
6. f)Realizar remotamente, a partir do local de monitorização, ações de segurança associadas à marcha do veículo e às demais funções, designadamente imobilizar o veículo, bloquear portas de carga e acionar alarmes.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sistema deve ainda garantir as seguintes funções:
1. a)Disponibilizar informação imediata sobre as diferentes ações desenvolvidas pelo motorista, sendo, no mínimo, exigível o início da marcha, aviso de descarga, desvio de rota, paragem ou descanso, fim de rota e pedido de socorro;
2. b)Verificar todos os eventos ocorridos nas últimas 24 horas, assim como os níveis de alerta detetados em igual período de tempo;
3. c)Emissão de relatórios diários ou sobre eventos em particular;
4. d)A recolha de imagem e som quando em situação de emergência;
5. e)Permitir a definição de níveis de alerta.
3 -É competente para a certificação do SIGESTAME, bem como dos equipamentos instalados nos veículos, o Instituto Eletrotécnico Português (IEP) ou outra entidade a designar pela PSP.
4 -As especificidades e características técnicas dos equipamentos são as definidas em anexo I, que integra a presente portaria.
5 -Na impossibilidade de satisfação integral das especificidades e caraterísticas técnicas dos equipamentos, pode o Diretor Nacional da PSP autorizar a implementação de medidas compensatórias, que garantam o nível de segurança pretendido, mediante parecer do IEP ou outra entidade a designar pela PSP.

Artigo 3.º — Caraterísticas operacionais do sistema

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