- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira - Poço III (S. Pedro)», localizada na freguesia de Vidigueira, no concelho de Vidigueira, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -A massa de água onde se insere a captação, o maciço antigo indiferenciado da bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana - RH7, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com estado global medíocre.
- 3 -A captação «Vidigueira - Poço III (S. Pedro)» abastece 163 habitantes com um volume médio de 28,79 m3/dia.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de proteção
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