Encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais ao serviço da rede SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Fica a SGMAI autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da capacidade de comunicações de estações base e resiliência da rede, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço da rede SIRESP, e respetiva despesa até ao montante máximo de 6 830 000,00 (euro) (seis milhões, oitocentos e trinta mil euros), acrescido do IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI.
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de julho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316672306