A presente portaria aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes previsto no Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, o qual é anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/08/2026
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