Art.º 27 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Aviso de abertura

1 -O aviso de abertura fixa o prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a:
1. a)30 dias úteis, no programa de apoio sustentado;
2. b)15 dias úteis, no programa de apoio a projetos, no programa de apoio em parceria e no programa de apoio a novos criadores e primeiras obras.
2 -Para além dos elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, o aviso de abertura pode especificar:
1. a)A dotação financeira global disponível;
2. b)O montante máximo e/ou mínimo a atribuir a cada área artística e/ou domínio de atividade;
3. c)O montante máximo e/ou mínimo a atribuir a cada circunscrição territorial, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto;
4. d)O montante máximo de apoio a atribuir por candidatura;
5. e)Os princípios subjacentes à distribuição do financiamento por áreas artísticas, domínios de atividade e/ou circunscrição territorial;
6. f)Os patamares de financiamento, respetivos requisitos de admissibilidade e número máximo de entidades a apoiar por patamar, caso aplicável;
7. g)As condições e os limites de apoio às despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades;
8. h)Os elementos diferenciadores para instrução das candidaturas e orientação da sua apreciação;
9. i)A documentação comprovativa exigida;
10. j)O número limite de apresentação de candidaturas por entidade;
11. k)No âmbito do programa de apoio às artes e ofícios tradicionais, a definição dos respetivos objetivos específicos, destinatários, despesas elegíveis, critérios de apreciação e condições particulares de execução.
3 -Os requisitos de admissibilidade referidos na alínea d) do número anterior podem incluir o desenvolvimento sustentável, a diversidade, a quantidade, a amplitude e o âmbito territorial das atividades, o tipo de despesas admitidas, a percentagem máxima de apoio sobre o custo total do plano de atividades proposto ou do projeto, os comprovativos de apoios estruturantes e complementares e/ou recursos próprios, bem como a relação contratual com trabalhadores.
4 -O aviso de abertura é publicitado com uma antecedência mínima de 15 dias úteis ao início do prazo para a apresentação das candidaturas.

Artigo 27.º — Aviso de abertura

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