Art.º 31 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Não admissão de candidaturas

1 -As candidaturas aos programas de apoio não são admitidas nos seguintes casos:
1. a)Se apresentadas fora do prazo;
2. b)Se apresentadas em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto;
3. c)Se a proposta não se encontrar instruída nos termos previstos no artigo 28.º, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 30.º;
4. d)Se não forem realizadas atividades maioritariamente públicas, salvo disposição em contrário no aviso de abertura;
5. e)Se a incidência maioritária das atividades não for no território abrangido.
2 -A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada aos respetivos candidatos, para efeitos de audiência prévia.

Artigo 31.º — Não admissão de candidaturas