A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2014, de 3 de junho, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) «Setúbal», incluindo as suas designações tradicionais equivalentes «Moscatel de Setúbal» e «Moscatel Roxo de Setúbal».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/10/2015