A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de fevereiro de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
317356302
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2024