A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de novembro de 2023.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
117052747
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2023
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Em vigor desde 10/11/2023