- 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações 12B(JK1), 12C(MF7) e 12D(SL2) localizadas no concelho de Pombal, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de proteção
Vigente desde: 29/10/2012
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