Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em alta tensão (AT), média tensão (MT), baixa tensão especial (BTE) para as instalações do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., designadamente linhas, parques oficinais e edifícios administrativos», até ao montante global de (euro) 26 293 539,14 (vinte e seis milhões duzentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e nove euros e catorze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.