A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 17 de dezembro de 2024.
118485881
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2024
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Em vigor desde 20/12/2024