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Artigo 6.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 13/11/2017.

Esta redação foi substituída em 08/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos:
    1. a)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
    2. b)Ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. c)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
    4. d)Comprovar o cumprimento das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho.
  2. 2 -A observância dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior é exigida no momento da apresentação do pedido e durante o período de duração das obrigações previstas na presente secção.
  3. 3 -O requisito previsto na alínea d) do n.º 1 é aferido no mês anterior à data dos incêndios e a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento dos apoios previstos na presente secção e durante o período de duração das respetivas obrigações.