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Artigo 2.º — Organização dos serviços centrais

Vigente desde: 30/03/2007
  1. 1 -Os serviços centrais da DGCI integram as seguintes unidades orgânicas nucleares:
    1. a)Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
    2. b)Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
    3. c)Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
    4. d)Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis;
    5. e)Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais;
    6. f)Direcção de Serviços de Avaliações;
    7. g)Direcção de Serviços de Cobrança;
    8. h)Direcção de Serviços de Reembolsos;
    9. i)Direcção de Serviços de Contabilidade e Controlo;
    10. j)Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes;
    11. l)Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária;
    12. m)Direcção de Serviços de Inspecção Tributária;
    13. n)Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais;
    14. o)Direcção de Serviços de Justiça Tributária;
    15. p)Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários;
    16. q)Centro de Estudos Fiscais;
    17. r)Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso;
    18. s)Direcção de Serviços de Auditoria Interna;
    19. t)Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos;
    20. u)Centro de Formação;
    21. v)Direcção de Serviços de Planeamento e Sistemas de Informação;
      1. x)Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros;
    22. z)Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos;
    23. aa)Direcção de Serviços das Relações Internacionais;
    24. bb)Direcção de Serviços da Informação Tributária, Apoio ao Contribuinte e Relações Públicas.
  2. 2 -Aos dirigentes dos serviços centrais cumpre gerir, a nível nacional, as áreas de resultado cuja responsabilidade lhes esteja cometida, incluindo a tomada de medidas e o prosseguimento das acções tendentes à uniformização de procedimentos nos serviços desconcentrados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/2007

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