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Portaria n.º 348/2007
Artigo 32.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 30/03/2007
É revogada a Portaria n.º 257/2005, de 16 de Março.
Anterior
Artigo 31.º
· Serviços desconcentrados de âmbito local
Seguinte
Artigo 33.º
· Entrada em vigor
Painel