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Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

Redação registada como em vigor em 29/11/2013.

Esta redação foi substituída em 08/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por:
    1. a)AC1, AC2, AC3, AC4 e FR1 do polo de captação de Caridade;
    2. b)AC5 e AC6 do polo de captação de Olival;
    3. c)AC7 e AC8 do polo de captação de Caxarias;
    4. d)FR2 e PS2 do polo de captação de Vale Sobreiro;
    5. e)FR3 do polo de captação de Casal dos Crespos;
    6. f)JK4 do polo de captação de Vale da Meda;
    7. g)JK11 do polo de captação de Valada;
    8. h)JK12 do polo de captação de Carvalhal;

    localizadas no concelho de Ourém, nos termos dos artigos seguintes.

  2. 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.