São revogadas:
- a)A Portaria n.º 291/97, de 2 de maio;
- b)A Portaria n.º 292/97, de 2 de maio;
- c)A Portaria n.º 416/98, de 20 de julho;
- d)Os n.os 1, e 2 da Portaria n.º 1428/2001, de 15 de dezembro;
- e)A Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho;
- f)A Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho;
- g)A Portaria n.º 142/2012, de 15 de maio.