Art.º 10 · Portaria n.º 348/2024/1 — Forma, nível e limites do apoio

1 -Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -Os apoios a conceder no âmbito da presente portaria podem assumir as seguintes formas:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Custos unitários.
3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.
4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
5 -Os níveis e limites de apoio a conceder constam do anexo v à presente portaria, da qual faz parte integrante.
6 -Os apoios a conceder, no caso dos serviços de suporte relacionados com agricultura e floresta, não podem exceder 300 000 euros por beneficiário, durante um período de três anos, nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis.

Artigo 10.º — Forma, nível e limites do apoio