Art.º 13 · Portaria n.º 349/2019 — Presidente

1 -Ao Presidente compete a representação da Escola no âmbito académico, e a direção e coordenação das suas atividades imprimindo-lhes unidade, continuidade e eficiência, garantindo a fidelidade ao projeto educativo próprio.
2 -No exercício das suas funções, incumbe-lhe, designadamente:
1. a)Assegurar a coordenação com a Entidade Instituidora;
2. b)Exercer as competências previstas na lei e nos Estatutos;
3. c)Velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares e garantir a execução das deliberações tomadas pela Entidade Instituidora ao abrigo dos seus poderes próprios relativamente à ESSATLA;
4. d)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos da Escola;
5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias para garantir a qualidade do ensino e da investigação na Escola;
6. f)Apresentar, para aprovação da Entidade Instituidora, propostas relativas a:
  1. i)Elaboração e acompanhamento dos Planos de Desenvolvimento da ESSATLA;
  2. ii)Elaboração e acompanhamento do Plano Estratégico de médio e longo prazo da ESSATLA;
  3. iii)Elaboração do plano de atividades anual da ESSATLA;
  4. iv)Elaboração da proposta de orçamento anual da ESSATLA;
  5. v)Elaboração do relatório anual de atividades da ESSATLA;
  6. vi)Elaboração da proposta de relatório anual de contas da ESSATLA.
7. g)Superintender na gestão académica, designadamente decidindo quanto à abertura de concursos, à designação dos júris de concursos e de provas académicas, e ao sistema de avaliação de docentes e discentes e respetivos regulamentos;
8. h)Propor à Entidade Instituidora a nomeação e a destituição de Vice-Presidentes;
9. i)Propor à Entidade Instituidora a contratação de pessoal docente, ouvido o Conselho Técnico-científico;
10. j)Proceder à homologação da distribuição do serviço docente;
11. k)Propor à Entidade Instituidora alterações aos Estatutos da ESSATLA, ouvidos os Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico;
12. l)Elaborar, nos termos legais aplicáveis, propostas de criação, supressão ou alteração de ciclos de estudos a ministrar pela ESSATLA, e submetê-las a aprovação da Entidade Instituidora;
13. m)Elaborar propostas relativas a números máximos de novas admissões e de inscrições na ESSATLA, e submetê-las a aprovação da Entidade Instituidora;
14. n)Homologar as eleições e as designações dos membros do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, com eventual recusa exclusivamente baseada em ilegalidade, e dar-lhes posse;
15. o)Definir critérios do apoio social a conceder aos estudantes e submetê-los a aprovação da Entidade Instituidora;
16. p)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas de âmbito académico;
17. q)Elaborar propostas de atribuição de prémios escolares e submetê-las a aprovação da Entidade Instituidora;
18. r)Promover a elaboração dos Regulamentos previstos na lei e nos Estatutos e submetê-los a aprovação da Entidade Instituidora, com exceção dos relativos a matérias exclusivamente académicas, técnico-científicas e pedagógicas;
19. s)Promover pelas formas adequadas todas as iniciativas tendentes a garantir o processo de autoavaliação regular do desempenho da ESSATLA.
3 -O Presidente poderá, quando julgar útil e necessário, delegar as competências que entenda por convenientes.

Artigo 13.º — Presidente

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