A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de janeiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
314978832
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2022