Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 397-A/2023, de 28 de novembro, atualizando a remuneração base mensal e atribuindo o complemento de residência do chanceler do SPE do MNE aos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE).