A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 5
Revogado desde 08/12/2020
Versão 4
Em vigor de 15/11/2019 a 07/12/2020
Versão 3
Em vigor de 03/04/2019 a 14/11/2019
Versão 2
Em vigor de 25/12/2016 a 02/04/2019
Versão 1
Em vigor de 29/11/2013 a 24/12/2016