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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 28/01/2019.

Esta redação foi substituída em 17/07/2024. Ver a versão consolidada

São aprovados pela presente portaria a folha de rosto e os seguintes modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da IES/DA:

  1. a)Folha de Rosto - Informação empresarial simplificada/declaração anual;
  2. b)Anexo A - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);
  3. c)Anexo A2 - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial (Fundos e outras entidades) - modelo não oficial);
  4. d)Anexo B - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades do setor financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro);
  5. e)Anexo C - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro);
  6. f)Anexo D - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola);
  7. g)Anexo E - IRC - Elementos contabilísticos e fiscais (entidades não residentes sem estabelecimento estável);
  8. h)Anexo H - IRC e IRS - Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro;
  9. i)Anexo I - IRS - Informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);
  10. j)Anexo Q - IS - Elementos contabilísticos e fiscais;
  11. k)Anexo S - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (empresas do setor financeiro).