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A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi em tempo autorizada a proceder à repartição de encargos relativos a procedimentos que se revelavam necessários à concretização global do empreendimento «Modernização da Linha Ferroviária de Cascais», mais concretamente: Linha de Cascais - estações e interfaces - Portaria n.º 578/2021, de 11 de novembro, no montante global de € 11 708 000; Linha de Cascais - supressão de passagens de nível e atravessamentos - execução - Portaria n.º 579/2021, de 11 de novembro, no montante global de € 390 000,00; Linha de Cascais - fornecimento e montagem de sistemas de videovigilância - Portaria n.º 580/2021, de 11 de novembro, no montante global de € 500 000,00; Instalação - GSM-R BSS - Ferrovia 2020 - Despacho n.º 10187/2023, de 3 de outubro, no montante global de € 4 512 500,00; Linha de Cascais e Norte - troço Cais do Sodré-Cascais e Santa Apolónia - conceção/construção telemática ferroviária - Despacho n.º 2782/2024, de 14 de março de 2024, no montante global de € 4 797 781,00. Considerando vários fatores de contexto particularmente adversos, designadamente o contexto geopolítico internacional, de que resultaram aumentos abruptos dos preços das matérias primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, impossibilitando a execução financeira conforme inicialmente planeado e de acordo com as aprovações dos respetivos encargos, tornando-se necessário proceder à atualização de cronogramas financeiros de encargos plurianuais anteriormente autorizados e a aprovação da despesa e da repartição plurianual de novas atividades associadas, nos termos discriminados no quadro anexo à presente portaria; Considerando que a execução do Programa Nacional de Investimentos 2030 constitui um objetivo fundamental da política de desenvolvimento do sistema de transportes e mobilidade nacional e transnacional, através da modernização e expansão da infraestrutura ferroviária. O Projeto de Modernização da Linha Ferroviária de Cascais foi cofinanciado pelo POSEUR/PT2020 no período de programação 2014-2020. Não tendo sido totalmente executado até final do ano de 2023, foi decidido no âmbito do Acordo de Parceria 2030 que a sua execução seria faseada com conclusão no período do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e seguintes. Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; Considerando que para a concretização global do empreendimento «Modernização da Linha Ferroviária de Cascais» é necessário, não só reprogramar as autorizações de repartição de encargos já concedidas, como acima referido, mas também autorizar a repartição plurianual dos novos procedimentos a lançar, cuja execução plurianual consta em anexo à presente portaria, abrangendo os anos de 2024 a 2028; Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, visando a concretização global do empreendimento «Modernização da Linha Ferroviária de Cascais», nomeadamente, os relativos às empreitadas e aquisição de bens e serviços, até ao montante global de € 33 054 394,06 (trinta três milhões, cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, com financiamento máximo nacional de 50 % do montante global dos contratos. 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos, nos termos discriminados no quadro anexo à presente portaria, de acordo com os seguintes limites anuais: Em 2024 - € 498 601,88; Em 2025 - € 7 090 183,48; Em 2026 - € 10 986 128,36; Em 2027 - € 11 803 214,84; Em 2028 - € 2 676 265,50. 3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria, desde que: a) O montante global não ultrapasse o autorizado no n.º 1 e o horizonte temporal definido no n.º 2; b) Os encargos sejam repartidos no âmbito das atividades identificadas no anexo à presente portaria. 4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A. 6 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de Planos de Atividades e Orçamentos, assim como no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa. 7 - É delegada no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), a competência para a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados ao abrigo da presente portaria, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. 8 - São revogadas as seguintes aprovações: Portaria n.º 578/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2021; Portaria n.º 579/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2021; Portaria n.º 580/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2021; Despacho n.º 10187/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2023; Despacho n.º 2782/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março de 2024. 9 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de dezembro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ANEXO (a que se referem os n.^os1 e 2)

Programa	Designação atividade	Componente	2024	2025	2026	2027	2028	Total	Observações
	L. Cascais-Estação e Interface Cais do Sodré. Estudo e diagnóstico de anomalias	Estudos e projetos	- €	103 680,00 €	84 740,00 €	26 580,00 €	- €	215 000,00 €
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais - FEEDER - SST Sete Rios-Alcântara-Mar - Estudos para licenciamentos -traçado subterrâneo	Estudos e projetos	- €	400 000,00 €			- €	400 000,00 €
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais - FEEDER - Alcântara-Terra-Alcântara-Mar - conceção-execução	Execução	- €	- €	858 333,35 €	4 291 666,65 €	- €	5 150 000,00 €
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais - SST Sete Rios - adaptação do RCT+TP em serviço na zona de influência da SST - execução	Execução	- €	246 000,00 €	254 000,00 €		- €	500 000,00 €
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais - FEEDER - SST Sete Rios-Alcântara-Terra - execução	Execução	- €	- €	3 500 000,00 €		- €	3 500 000,00 €
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais - estações e interfaces - execução	Execução	- €	- €	3 000 175,00 €	7 171 150,00 €	1 536 675,00 €	11 708 000,00 €	Reprogramação da Portaria n.º 578/2021, de 11 de novembro
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais -supressão de PN(S) e ATV(S) - execução	Execução	- €	- €	326 181,81 €	63 818,19 €	- €	390 000,00 €	Reprogramação da Portaria n.º 579/2021, de 11 de novembro
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	L. Cascais - L. Oeste (Meleças-Caldas da Rainha) - L. Norte (St.ª Apolónia) - integração de sinalização no CCO de Lisboa	Sinalização	- €	448 833,50 €	1 346 500,50 €		- €	1 795 334,00 €
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	AT-VDM videomonitorização Linha de Cascais	Telecomunicações	- €	- €	250 000,00 €	250 000,00 €		500 000,00 €	Reprogramação da Portaria n.º 580/2021, de 11 de novembro
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	Instalação - GSM-R BSS - Ferrovia 20201	Telecomunicações	- €	2 191 669,98 €	1 180 130,00 €	- €	1 139 590,50 €	4 511 390,48 €	Reprogramação do Despacho n.º 10187/2023, de 3 de outubro
FC»PORTUGAL 2030»SUSTENTÁVEL 2030;	Linha de Cascais e Norte - troço Cais do Sodré-Cascais e Santa Apolónia - conceção/construção telemática ferroviária	Telecomunicações	498 601,88 €	3 700 000,00 €	186 067,70 €	- €	- €	4 384 669,58 €	Reprogramação do Despacho n.º 2782/2024, de 14 de março
Total			498 601,88 €	7 090 183,48 €	10 986 128,36 €	11 803 214,84 €	2 676 265,50 €	33 054 394,06 €

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