A presente portaria procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, regulamentando a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e à identificação e localização dos seus bens e a citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/12/2013
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Em vigor desde 03/12/2013