A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 8 de novembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro