A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 15 de julho de 2026. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 14 de agosto de 2026.
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