Artigo 1.º — Objeto

Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada para execução de obras de construção civil/arquitetura para remodelação do sétimo piso do edifício do Campus APP, até ao montante global de (euro) 3 373 983,74 (três milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e oitenta e três euros e setenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.