Artigo 10.º
Dimensão da peça processual e dos documentos
Data consultada: 14/08/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Dimensão da peça processual e dos documentos
Data consultada: 14/08/2025.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.