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Artigo 13.º

Distribuição por meios eletrónicos

Redação registada como em vigor em 09/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A distribuição dos atos processuais é efetuada de forma eletrónica, através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.
  2. 2 -A distribuição eletrónica não obsta a que se proceda a uma classificação manual prévia dos atos processuais quando não seja possível efetuar tal classificação de forma automática.
  3. 3 -A distribuição eletrónica é efetuada, uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo a definir pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias por determinação do juiz de turno à distribuição.
  4. 4 -A distribuição eletrónica é efetuada por tribunal, exceto no caso dos tribunais de comarca, em que é efetuada por núcleo.
  5. 5 -O tribunal publica a hora da distribuição ordinária na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível pelo endereço eletrónico tribunais.org.pt.
  6. 6 -As decisões, os despachos, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas pelo presidente do tribunal na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível pelo endereço eletrónico tribunais.org.pt, conservando-se o seu histórico.
  7. 7 -Finda a operação de distribuição, o sistema de informação apresenta os respetivos resultados e, por determinação do juiz de turno à distribuição, é desencadeada nesse sistema uma nova operação de distribuição, ficando consignado em auto o seu fundamento, quando:
    1. a)Forem distribuídos processos a juízes que se saiba estarem impedidos;
    2. b)Se verifique alguma irregularidade ou erro, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 213.º do Código de Processo Civil.
  8. 8 -Sempre que haja lugar a uma nova operação de distribuição, observa-se o seguinte:
    1. a)Nos casos da alínea a) do número anterior e no n.º 1 do artigo 217.º do Código de Processo Civil, o sistema informático não permite que os processos sejam novamente distribuídos aos juízes impedidos;
    2. b)Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, a nova operação de distribuição abrange os processos relativamente aos quais se verificou a situação que a justifica;
    3. c)Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 217.º do Código de Processo Civil, o sistema informático permite apenas a distribuição a novo relator ou aos juízes-adjuntos da secção do juiz relator, consoante esteja em causa a situação prevista na alínea a) ou na alínea b) do referido artigo, respetivamente.
  9. 9 -O juiz de turno à distribuição assina eletronicamente o correspondente auto, nos casos em que interveio, nos termos da lei.

Referências (3)