A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026