É revogada a Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026
É revogada a Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de junho.
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