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Artigo 28.º

Pagamentos

Redação registada como em vigor em 30/10/2012.

Esta redação foi substituída em 02/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos praticados pelo INFARMED, I. P., ao abrigo do presente diploma e do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, constituem encargos dos candidatos, beneficiários ou requerentes e o respetivo pagamento é condição de prosseguimento dos procedimentos.
  2. 2 -Os montantes a cobrar pelo INFARMED, I. P., pelos atos referidos no número anterior são os seguintes:
    1. a)(euro) 250 pela análise e pré-seleção das candidaturas;
    2. b)(euro) 375 pela análise de documentos referente a qualquer procedimento, concursal ou não, não abrangida pela alínea anterior;
    3. c)(euro) 500 pela vistoria às instalações da farmácia ou do posto farmacêutico móvel;
    4. d)(euro) 750 pela emissão de alvará de nova farmácia ou nova localização resultante de transferência;
    5. e)(euro) 100 por qualquer ato sujeito a registo ou a averbamento no alvará, incluindo os que impliquem alteração da propriedade da farmácia ou das participações sociais na sociedade proprietária de farmácia, bem como os ónus incidentes sobre o estabelecimento.
  3. 3 -Constituem ainda encargos dos requerentes os custos das certidões e das fotocópias simples referentes a processos de farmácias ou postos farmacêuticos, nos seguintes termos:
    1. a)Por cada certidão até 10 folhas - (euro) 30;
    2. b)Por cada conjunto suplementar de até 10 folhas - (euro) 7,50;
    3. c)Por cada conjunto de fotocópias simples até 10 folhas - (euro) 3.