A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 1 de outubro de 2015.
O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2015