O SI Qualificação PME respeita o Regulamento (CE) n.º 800/2008, de 6 de Agosto relativo ao Regulamento Geral de Isenção por Categoria, excepto no caso de despesas enquadradas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis, quando assinalado.
Artigo 27.º — Enquadramento Comunitário
Vigente desde: 03/04/2009
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Em vigor desde 03/04/2009