A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/12/2020
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - 1.ª Série(07/12/2020)
Original
Em vigor de 04/12/2013 a 07/12/2020