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Artigo 17.º — Avisos de abertura de concursos para apresentação de candidaturas

Vigente desde: 03/04/2009
  1. 1 -Os avisos de abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente:
    1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
    2. b)A tipologia dos projectos a apoiar;
    3. c)O âmbito territorial;
    4. d)Os prazos para apresentação de candidaturas;
    5. e)A metodologia de apuramento do mérito do projecto;
    6. f)A data limite para a comunicação da decisão aos promotores;
    7. g)O orçamento de incentivos a conceder.
  2. 2 -Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir em função das prioridades outras regras específicas, nomeadamente:
    1. a)Outras metodologias de recepção de candidaturas;
    2. b)Limites aos sectores de actividade beneficiários;
    3. c)Limite ao número de candidaturas apresentadas por promotor;
    4. d)Ajustamento às condições de elegibilidade estabelecidas no presente Regulamento;
    5. e)Regras específicas para a constituição das parcerias;
    6. f)Metodologias de avaliação técnica dos projectos;
    7. g)Regras e limites à elegibilidade de despesas, em função das prioridades e objectivos fixados em cada concurso;
    8. h)Novas despesas não elegíveis;
    9. i)Restrições nas condições de atribuição de incentivos, nomeadamente naturezas, taxas e montantes mínimos e máximos;
    10. j)Substituição do incentivo reembolsável pela bonificação de juros;
    11. l)Necessidade de uma fase de pré-qualificação, estabelecendo-se os seus requisitos e especificidades.
  3. 3 -No caso específico de concursos não financiados por fundos comunitários, os respectivos avisos de abertura podem ainda definir adaptações ao modo de apresentação de candidaturas, processo de decisão e modelo de gestão.
  4. 4 -A abertura dos concursos será objecto de programação através de um plano anual a aprovar por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
  5. 5 -Os avisos de abertura são definidos pelos órgãos de gestão competentes, ouvida a comissão de selecção, sendo divulgados através dos seus respectivos sítios na Internet e no Portal Incentivos QREN.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/04/2009

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