A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 30 de setembro de 2019.
ANEXO
Formação do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
ANEXO I
Módulo I - Âmbito e competências do SMPC
Objetivos
Distinguir organização administrativa portuguesa em particular a autárquica.
Conhecer o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Identificar as principais normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e restante legislação aplicável aos recursos humanos.
Conhecer o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho.
Identificar as principais normas de contratação pública e gestão de compras.
Identificar as competências dos Serviços Municipais de Proteção Civil, Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
Identificar as práticas de chefia e liderança no contexto organizacional do SMPC.
(ver documento original)
Módulo II - Sensibilização e informação pública (equivalente à UFCD 5870)
Objetivos
Enumerar os princípios da Proteção Civil.
Demonstrar uma cultura de segurança.
Promover a adoção de comportamentos de prevenção e autoproteção.
Identificar os protagonistas e os intervenientes.
Identificar riscos.
Demonstrar hábitos de segurança.
Exemplificar as atitudes adequadas em emergências.
(ver documento original)
Módulo III - Análise de Riscos e Vulnerabilidades (equivalente à UFCD 5879)
Objetivos
Explicar os conceitos de perigo, risco e vulnerabilidade.
Descrever as metodologias de avaliação de riscos.
Diferenciar avaliação de riscos qualitativa e quantitativa.
Representar cartograficamente os riscos que afetam um determinado local.
Identificar e avaliar as vulnerabilidades que afetam um determinado local.
(ver documento original)
Módulo IV - Planeamento de Emergência (equivalente à UFCD 5868)
Objetivos
Identificar o articulado para a elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil.
Descrever o processo de planeamento nas suas diferentes fases.
Distinguir os diferentes planos de emergência.
(ver documento original)
Módulo V - Coordenação Operacional Municipal de Proteção Civil
Objetivos
Identificar os principais diplomas aplicáveis no âmbito de intervenção da proteção civil.
Distinguir as diferentes tipologias de veículos e equipamentos utilizados em operações de proteção civil.
Reconhecer os procedimentos operacionais aplicados na gestão de operações.
Identificar a organização, protocolos, redes e equipamentos de telecomunicações no âmbito da proteção civil.
Identificar os princípios e funções logísticas em operações de socorro.
Descrever o funcionamento da célula de logística do posto de comando operacional.
Distinguir os diferentes tipos de exercícios.
Descrever as etapas da conceção e do desenvolvimento de um exercício funcional.
(ver documento original)
Módulo VI - Exercícios de Coordenação Operacional Municipal de Proteção Civil
Objetivos
Aplicar os conhecimentos adquiridos nos módulos anteriores do curso.
Desenvolver e aprofundar competências de coordenação e de trabalho em equipas de operações de socorro.
Reconhecer e identificar as dificuldades e variáveis que aumentam a complexidade das operações.
Desenvolver a coordenação dos vários tipos de Teatros de Operações (TO's), conhecendo e agilizando formas e recursos de resposta, ao evoluir dos TO's no contexto das suas «reais» condicionantes.
Identificar e reconhecer as principais funções do COM nas operações de socorro.
(ver documento original)
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