Art.º 1 · Portaria n.º 354/2025/1 — Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção e respetivas interdições e condicionamentos das captações de águas subterrâneas do polo de captação de Poço Mouro, sob gestão dos Serviços Municipalizados de Setúbal, designadas por JK5, JK6 e JK9.
2 -A massa de água PTT3 Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda, tem uma classificação de Estado Global Medíocre, no âmbito do 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A).
3 -As captações, do polo de captação de Poço Mouro, contribuem para o abastecimento público de uma população estimada de 108 703 habitantes em Setúbal, com um volume máximo de 5205 m3/dia para o horizonte de projeto de 2045.

Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção