O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores contratados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INE, I. P., caracterizados pela integração na carreira especial de técnico superior especialista em estatística do INE, I. P., com o conteúdo funcional previsto no artigo 7.º e no Anexo II, ambos do Decreto-Lei n.º 187/2015, de 7 de setembro.