- 1 -O serviço competente para receber os pedidos de inscrição, de confirmação anual e de suspensão da inscrição no RNAJ das associações referidas no artigo 3.º do presente Regulamento com sede nas Regiões Autónomas, bem como para analisar a documentação, elaborar a informação sobre os pedidos e remeter o processo à comissão de acompanhamento, é definido em diploma regional.
- 2 -Na formalização do pedido de inscrição, o documento a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º pode ser substituído pela apresentação do extracto dos estatutos publicados no Jornal Oficial da respectiva Região Autónoma.
Artigo 13.º — Associações com sede nas Regiões Autónomas
Vigente desde: 16/08/1996
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Em vigor desde 16/08/1996