Art.º 8 · Portaria n.º 355/96 — Comissão de acompanhamento

1 -A comissão de acompanhamento é designada por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude.
2 -Compete, nomeadamente, à comissão de acompanhamento:
1. a)Deliberar sobre os pedidos de inscrição no RNAJ;
2. b)Deliberar sobre a manutenção e suspensão das associações inscritas no RNAJ.
3 -As deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -O IPJ prestará à comissão de acompanhamento todo o apoio técnico e administrativo.

Artigo 8.º — Comissão de acompanhamento