Portaria n.º 355-B/2024/1

Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 -A taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de € 481,26 por 1000 litros.
2 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de € 87 por 1000 litros.
3 -A taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de € 337,21 por 1000 litros.
4 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário no valor de € 111 por 1000 litros.

Objeto

A presente portaria procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Artigo 2.º

Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 -A taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de € 481,26 por 1000 litros.
2 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de € 87 por 1000 litros.
3 -A taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de € 337,21 por 1000 litros.
4 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário no valor de € 111 por 1000 litros.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.

Em 26 de dezembro de 2024.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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